Perguntas e Respostas

O quórum de instalação para Primeira Convocação é de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor. Caso não haja quórum, a Assembleia não será instaurada em Primeira Convocação. Na Segunda Convocação a Assembleia se instaurará por qualquer número.

Caso o Plano seja aprovado pelos credores, o juiz concederá a Recuperação Judicial, que perdurará até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que vencerem até 02 (dois) anos após a concessão da Recuperação Judicial.

Caso o Plano não seja aprovado pelos credores, o juiz convolará a Recuperação Judicial em Falência.

Além da rejeição do Plano pelos credores, as outras situações que poderão convolar a Recuperação Judicial em Falência são: a) O descumprimento do Plano no prazo de 02 anos após a concessão da Recuperação Judicial; b) A não apresentação do Plano de Recuperação Judicial no prazo determinado em lei (60 dias); c) A deliberação dos credores em Assembleia Geral.

Será decretada a Falência da devedora que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor; e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo; f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento.

Na falência, de acordo com o art. 83 da Lei 11.101/2005, o recebimento dos créditos respeitará a seguinte ordem: 1º – Os créditos extraconcursais; 2º – Os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; 3º – Os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; 4º – Os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; 5º – Os créditos com privilégio especial; 6º – Os créditos com privilégio geral; 7º – créditos quirografários; 8º – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; 9º – créditos subordinados;

De acordo com o art. 158 da Lei nº 11.101/2005, extingue as obrigações do falido: a) o pagamento de todos os créditos; b) o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinquenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo; c) o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei; d) o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime falimentar.